11/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/06/2025 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taline Rezende Paniago (OAB 22366/O/MT) Processo 1003342-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Taline Rezende Paniago -

Vistos.

Determinada a emenda à inicial, apresentou-se petição, com a assinatura da advogada, bem como postula-se pela correção, do item "ii", de fls. 03, ante erro material quanto ao nome.

Posto isto, recebo a emenda, dando prosseguimento ao feito.

O pedido de tutela de urgência visa obter providência de natureza cautelar (arresto de bens).

A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual.

Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais.

Os requisitos processuais não se fazem presentes.

Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito, pois não existe título judicial.

Necessário o estabelecimento do contraditório.

Antes disso, é precário adotar severa medida.

Além disso, não há comprovação de que a medida pleiteada seja o único meio para garantir o resultado útil e eficaz do processo se não concedida neste momento.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória.

A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95).

Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas.

Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação.

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis.

Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE.

Int.
13/05/2025 16:19

Expedição de Carta.
13/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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