TJSP - 0019868-29.2008.8.26.0019

1ª instância - 02 Criminal de Americana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

ANTONIO GERALDO TONUSSI

Polo Passivo

Partes

SERGIO PERPETUO MONTEZANO

CPF *14.***.*54-57

Advogados

ANTONIO GERALDO TONUSSI

VICTOR CAMPOS GONCALVES

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

Advogados

ANTONIO GERALDO TONUSSI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/06/2025 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Campos Gonçalves (OAB 505806/SP) Processo 0019868-29.2008.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SERGIO PERPETUO MONTEZANO - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 0019868-29.2008.8.26.0019 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO PERPETUO MONTEZANO Em 13 de maio de 2025, às 13 horas e 40 minutos, nesta cidade e Comarca de Americana, Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, aí presente o Meritíssimo Juiz de Direito Titular, Dr.

    EUGÊNIO AUGUSTO CLEMENTI JÚNIOR, comigo escrevente do seu cargo abaixo assinado, foi aberta a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, nos autos da ação acima referida, entre as mesmas partes.

    Aberta com as formalidades legais, foram apregoadas as partes, comparecendo o Exmo.

    Sr.

    Dr Corine Mireille Vincent Nimtz, DD.

    Promotor de Justiça, o (a) réu (ré) SERGIO PERPETUO MONTEZANO, acompanhado (a) de seu (sua) defensor(a) o Dr.

    Victor Campos Gonçalves.

    O representante do Ministério Público propôs a suspensão do processo por dois (02) anos, mediante as condições de: (a) comparecimento pessoal e obrigatório perante este Juízo, mensalmente, inclusive para informar e demonstrar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização do Juiz; (c) proibição de frequentar lugares suspeitos e de fama comprometedora e casas noturnas ou de prostituição. (d) o pagamento de (01) um salário mínimo a ser destinado em favor de entidade assistencial desta Comarca, no prazo de dez dias.

    O (A) réu (ré), assistido (a) por seu defensor, a aceitou livre e conscientemente.

    Em seguida, pelo MM.

    Juiz foi dito: 1) DEFIRO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo (a) réu (ré) SERGIO PERPETUO MONTEZANO , incurso (a) no Art. 298, "caput" do CP com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/95. 2) Fica o (a) réu (ré), nesta mesma data, advertido (a) das consequências do descumprimento das condições. 3) A seguir, a Defesa renunciou ao recurso, o que foi homologado. 4) Por fim, pela Defesa foi requerido parcelamento em duas vezes para pagamento, com primeiro vencimento para 16/06/2025, e assim sucessivamente, o que foi deferido pelo MM.

    Juiz. 5) Depreque-se o cumprimento das condições.

    NADA MAIS.

    Lido e achado conforme, vai assinado.

    Nada mais.

    Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Eu, Ana Maria Reami Osmaré, digitei.

  • 14/05/2025 14:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/05/2025 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:16

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 14/05/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:02

    Suspensão Condicional do Processo

  • 23/01/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 14:30

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 16:45

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/12/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 11:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 01:40:00, 2ª Vara Criminal.

  • 12/12/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/12/2024 14:52

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 05/12/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2024 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 00:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/11/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 11:47

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2024 10:46

    Protocolo Juntado

  • 16/09/2024 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 05:23

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:33

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:30

    Realizado Cálculo

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:27

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/09/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/03/2023 16:04

    Autos no Prazo

  • 06/07/2016 13:04

    Mudança de Classe Processual

  • 20/10/2014 14:31

    Reativação do Processo

  • 10/10/2014 22:50

    Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 30/11/2010 11:16

    Retorno do Ministério Público

  • 29/11/2010 09:42

    Remessa ao Ministério Público

  • 26/11/2010 10:22

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/11/2010 12:34

    Retorno do Juiz

  • 25/11/2010 09:30

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2010 17:06

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 24/11/2010 09:17

    Remessa ao Ministério Público Cancelada

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 10:22

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 17/11/2010 12:36

    Retorno do Ministério Público

  • 16/11/2010 09:46

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/11/2010 11:25

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 10/11/2010 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2010 13:59

    Retorno do Ministério Público

  • 03/11/2010 16:31

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/10/2010 10:31

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 26/10/2010 12:53

    Retorno do Juiz

  • 26/10/2010 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2010 13:18

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 20/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 13:05

    Retorno do Ministério Público

  • 18/10/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2010 10:46

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/09/2010 10:14

    Retorno do Ministério Público

  • 27/09/2010 09:47

    Remessa ao Ministério Público

  • 23/09/2010 14:33

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/09/2010 11:12

    Retorno do Juiz

  • 23/09/2010 09:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 22/09/2010 13:20

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 17/09/2010 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2010 11:46

    Retorno do Juiz

  • 25/08/2010 09:12

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 13:09

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 20/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 10:25

    Retorno do Ministério Público

  • 13/08/2010 09:28

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/08/2010 12:51

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 06/05/2010 16:43

    Retorno do Ministério Público

  • 06/05/2010 09:18

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/05/2010 17:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/05/2010 14:08

    Retorno do Juiz

  • 05/05/2010 09:16

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2010 13:16

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 29/04/2010 13:05

    Retorno do Ministério Público

  • 29/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 09:33

    Remessa ao Ministério Público

  • 27/04/2010 14:00

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 25/01/2010 13:09

    Retorno do Ministério Público

  • 22/01/2010 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 21/01/2010 16:17

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 20/01/2010 17:08

    Aguardando Audiência Designada

  • 20/01/2010 13:58

    Retorno do Juiz

  • 20/01/2010 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2010 16:58

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 18/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 13:44

    Retorno do Ministério Público

  • 12/01/2010 09:08

    Remessa ao Ministério Público

  • 11/01/2010 13:15

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/12/2009 12:10

    Retorno do Juiz

  • 18/12/2009 09:26

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 17/12/2009 16:51

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2009 12:32

    Retorno do Ministério Público

  • 03/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/11/2009 09:23

    Remessa ao Ministério Público

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/11/2009 15:24

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/10/2009 13:47

    Retorno do Juiz

  • 27/10/2009 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 17:57

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 26/10/2009 10:20

    Retorno do Ministério Público

  • 23/10/2009 09:14

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/10/2009 10:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/09/2009 14:29

    Retorno do Juiz

  • 04/09/2009 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 17:33

    Aguardando Remessa ao Juiz

  • 03/09/2009 13:16

    Retorno do Ministério Público

  • 03/09/2009 09:27

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/09/2009 09:04

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 10/11/2008 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2008

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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