TJSP - 7000004-36.2018.8.26.0082
1ª instância - 01 Cumulativa de Boituva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gisele Santalla Martinez Xavier (OAB 211607/SP), Luiz Alberto Araujo (OAB 400977/SP) Processo 7000004-36.2018.8.26.0082 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON VELOSO COSTA -
Vistos.
O executado foi promovido ao regime aberto, conforme termos da r.
Decisão de fls. 533/536 e devidamente cientificado das condições estabelecidas, declarou endereço (fls. 548/549).
Entretanto, não foi localizado pela Sra.
Oficiala de Justiça no local indicado, a qual não localizou o número da residência (f. 566), sendo, assim, foi sustado cautelarmente o regime aberto que lhe fora anteriormente concedido (f. 571).
Nesta data, o executado compareceu em cartório e apresentou o comprovante de endereço (f. 573/574), mesmo declarado anteriormente nos autos quando da progressão de regime (f. 549).
Desse modo, considerando as características do caso concreto, tendo em vista que o sentenciado compareceu espontaneamente em Juízo, dentro do período estabelecido para comparecimento (quadrimestralmente), apresentou comprovante de residência, ausente, pois, falta grave, reconsidero a decisão de f. 571 e restabeleço o regime aberto anteriormente concedido.
Diante da implantação do CAEF, intime-se o sentenciado para comparecer no órgão trimestralmente.
Desnecessária a expedição de ordem de soltura, pois não consta expedido o respectivo mandado de prisão.
Na hipótese de descumprimento de qualquer condição, abra-se vista ao M.P., para análise de regressão ao regime semiaberto.
Int. -
15/05/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:31
Determinada a Regressão de Regime
-
12/05/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2025 14:19
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 08:58
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2025 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2025 09:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/01/2025 09:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/12/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/12/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/12/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/12/2024 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 13:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/12/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:28
Expedição de Mandado.
-
12/12/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 13:17
Expedição de Alvará.
-
11/12/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:09
Concedida Progressão de regime
-
10/12/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 17:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/10/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:26
Declarada a Remição
-
15/10/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 18:08
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/10/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 16:16
Declarada a Remição
-
25/07/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 19:53
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 19:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 23:00
Suspensão do Prazo
-
21/12/2023 03:17
Suspensão do Prazo
-
14/02/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 13:13
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 13:12
Concedida Progressão de regime
-
08/02/2023 17:11
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 11:59
Não Concedida a Progressão de Regime
-
07/10/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 08:58
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 17:50
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 17:50
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 15:59
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2022 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2022 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2022 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/09/2022 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/09/2022 22:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2022 22:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/08/2022 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
07/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
11/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
13/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
07/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
01/08/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/07/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/07/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
03/07/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
21/05/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
16/05/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 00:00
Autos no Prazo
-
14/02/2019 00:00
Remetido ao DJE
-
04/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
27/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
26/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
22/11/2018 00:00
Remetido ao DJE
-
13/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
01/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
30/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
13/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
11/07/2018 00:00
Remetido ao DJE
-
06/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/06/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
21/06/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2018 00:00
Decisão
-
14/06/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
24/05/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
31/03/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
31/03/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
06/03/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
31/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2014 00:00
Outros
-
08/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
07/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
29/09/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
26/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
12/09/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/09/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
10/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2014 00:00
Imprensa
-
22/07/2014 00:00
Imprensa
-
22/07/2014 00:00
Baixa M.P.
-
18/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
23/05/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/03/2014 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
05/07/2013 00:00
Autos na Juntada
-
09/05/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
17/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/04/2013 00:00
Outros
-
05/03/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
20/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
06/02/2013 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
28/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
05/10/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/09/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/09/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
21/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
17/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
10/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
31/08/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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24/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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13/06/2012 00:00
Outros
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06/06/2012 00:00
Outros
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06/06/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
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06/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/05/2012 00:00
Autos no M.P.
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06/03/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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06/03/2012 00:00
Outros
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10/02/2012 00:00
Outros
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07/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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