TJSP - 1037193-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:36
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 10:20
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1037193-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Noeluci Silva Borges Mariano -
Vistos.
Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.
A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
05/06/2025 23:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 14:45
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 14:45
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 14:44
Recebida a Petição Inicial
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04/06/2025 17:35
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 17:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 17:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/06/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:29
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:14
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 01:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
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19/05/2025 16:50
Conclusos para decisão
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12/05/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 11:07
Determinada a emenda à inicial
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07/05/2025 11:56
Conclusos para decisão
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30/04/2025 16:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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