21/08/2025 15:59

Prazo
21/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024204-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Leonoura do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DECADÊNCIA, EM AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DECADÊNCIA NO PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ DECADÊNCIA NO PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, POIS A NULIDADE ABSOLUTA NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO, CONFORME O ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL.OS PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICAM AO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZOS DECADENCIAIS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 169, ART. 205, ART. 178CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 26CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 332, §1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003354-87.2021.8.26.0484, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB: 14470/BA) - 3º andar
19/08/2025 21:07

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:47

Julgado virtualmente
04/08/2025 19:05

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 19:05

Documento Finalizado
04/08/2025 18:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:43

Prazo
02/07/2025 07:04

AR Positivo Juntado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024204-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Leonoura do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Intimem o banco réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Int.

São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB: 14470/BA) - 3º andar
09/06/2025 16:24

Expedição de Aviso de Recebimento
09/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 13:30

Despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 19:04

Distribuído por sorteio
16/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 14:53

Processo Cadastrado
16/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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