TJSP - 0000012-07.1975.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Polo Ativo

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDES MAGRIM

ORLANDO MAGRIN

Advogados

ANTONIO LUIZ CICOLIN

OAB: 11351/SP

CPF *21.***.*37-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000012-07.1975.8.26.0320 (320.01.1975.000012) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alcides Magrim -

    Vistos.

    Em melhor análise dos autos, verifico que a decisão de fls. 696 não foi prolatada de forma vinculada, para expedição de ofício ao DEPRE, diante do solicitado pela parte expropriante às fls. 693.

    Desse modo, revogo o disposto na decisão de fls. 696.

    No mais, passo a apreciar o requerido na petição de fls. 693.

    Fls. 693 - DEFIRO.

    Oficie-se ao DEPRE quanto ao pedido de recálculo formulado pela parte expropriante "DER", quanto ao precatório referente à presente desapropriação, observando-se o acórdão de fls. 673/682, o qual determinou sejam afastados os juros moratórios no prazo previsto no art. 100, § 5°, da Constituição Federal.

    Assim, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando o cumprimento, conforme fundamentação.

    Intimem-se. - ADV: ANTONIO LUIZ CICOLIN (OAB 11351/SP)

  • 19/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:06

    Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

  • 18/08/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000012-07.1975.8.26.0320 (320.01.1975.000012) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alcides Magrim - Fl. 693: DEFIRO.

    Oficie-se o DEPRE quanto ao pedido de recálculo formulado pelo DER quanto ao precatório referente à presente desapropriação, observando-se o acórdão de fls. 673/682, o qual determinou sejam afastados os juros moratórios no prazo previsto no art. 100, § 5°, da Constituição Federal.

    Expeça-se a serventia o necessário.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ CICOLIN (OAB 11351/SP)

  • 18/06/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 26/01/2024 16:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/12/2023 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/12/2023 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 21:36

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2019 14:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/02/2016 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2015 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2015 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2015 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2015 16:03

    Proferido Despacho

  • 17/07/2014 12:05

    Autos no Prazo

  • 17/05/2014 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2014 10:54

    Autos no Prazo

  • 05/02/2014 10:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2013 13:57

    Serventuário

  • 11/10/2013 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 23/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 24/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 01/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 02/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 26/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 06/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 02/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2010 00:00

    Aguardando Precatório

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 09/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 14/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 13:05

    Recebimento de Carga

  • 31/07/2008 14:08

    Carga à Vara Interna

  • 31/07/2008 14:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2008 14:03

    Recebimento de Carga

  • 31/07/2008 11:45

    Carga ao Distribuidor

  • 31/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/06/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/12/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2007 00:00

    Arquivo Provisório

  • 27/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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