12/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035246-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Barbosa dos Santos - Centurion Serviços Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Por ora, ante à intempestividade da habilitação, sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003.

Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), ISABELLA KEMPTER (OAB 444974/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)
27/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:46

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:38

Ato ordinatório
17/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1035246-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Barbosa dos Santos - Centurion Serviços Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:18

Ato ordinatório
08/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:08

Ato ordinatório
04/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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