01/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:40

Suscitado Conflito de Competência
12/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1164370-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fabrizio Campos Gondim - - Flavia Gabriela de Souza - Daniel Cardoso dos Santos -

Vistos.

A competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, por se tratar de título executivo extrajudicial pertinente à compra e venda de cotas sociais (fl. 11). É esse o entendimento da Colenda Câmara Especial do E.

TJSP, conforme acórdão recente abaixo colacionado, prolatado neste mês de agosto de 2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I.Caso em Exame 1.

Conflito negativo de competência suscitado entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital e a 5ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Flávio Luis Fernandes Farias contra Luiz Fabiano Borges Junior e Luis Mauricio Viroli Cunha Marques, referente a contrato de compra e venda de quotas sociais.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de cessão de quotas societárias, considerando a Resolução nº 763/2016.

III.Razões de Decidir 3.

A relação jurídica de direito material subsome-se à hipótese prevista no art. 2º da Resolução OE nº 763/16, que estabelece a competência das Varas Empresariais para matérias relativas a contratos de compra e venda de quotas sociais. 4.

A natureza da relação jurídica subjacente, e não o procedimento adotado, deve definir a competência, reforçando a competência das Varas Empresariais.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Conflito negativo de competência acolhido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital.

Tese de julgamento:1.

A competência para julgar ações de execução de título extrajudicial relacionadas a contratos de cessão de quotas societárias é das Varas Empresariais, conforme Resolução nº 763/2016.

Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução OE nº 763/16, art. 2º.

Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Rel.

L.

G.

Costa Wagner; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 19/06/2024; TJSP; Conflito de competência cível 0012084-96.2024.8.26.0000; Rel.

Camargo Aranha Filho; Câmara Especial; j. 28/05/2024.

TJSP; Conflito de competência cível 0012264-15.2024.8.26.0000; Rel.

Heraldo de Oliveira; Câmara Especial; j. 16/04/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0024283-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/08/2025; Data de Registro: 04/08/2025) Ante o exposto, redistribuam-se livremente estes autos a uma das Varas Cíveis e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)
11/08/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:55

Deferido o Pedido
01/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:40

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:39

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:38

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 04:05

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:05

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:57

Expedição de Carta.
30/06/2025 09:57

Expedição de Carta.
27/06/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:19

Protocolo Juntado
26/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:10

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 19:09

Penhora Deferida
04/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:33

Protocolo Juntado
30/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:55

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 04:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:16

Expedição de Carta.
29/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/01/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:41

Expedição de Carta.
02/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 22:32

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 13:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 22:02

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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