03/09/2025 10:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:31

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:17

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:17

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:17

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1525226-11.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Gabriel Muller Tavares Caetano - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu GABRIEL MULLER TAVARES CAETANO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Considerando queoréurespondeuaoprocessoemliberdadee que as condições de fato não se alteraram, assim poderá recorrer.

Deixo de arbitrar indenização mínima pois ausente pedido expresso nesse sentido, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Quanto ao celular apreendido (fls. 05), AUTORIZO a destruição/inutilização/leilão se decorridos 90 dias do trânsito em julgado, nos termos do artigo 123 do CPP.

Condeno o réu ao pagamento das custas na forma do artigo 804 do CPP.

Eventual isenção ou gratuidade será analisada pelo juízo das execuções.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária.

Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos.

Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ.

Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

P.I.C. - ADV: RAFAEL PALADINI NOBRE (OAB 502805/SP)
08/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:55

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
07/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 14:43

Juntada de Mandado
09/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:44

Expedição de Ofício.
03/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
23/05/2025 18:18

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 18:22

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 23:50

Suspensão do Prazo
10/09/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
08/03/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 13:18

Suspensão do Prazo
02/01/2024 03:35

Suspensão do Prazo
23/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 02:02

Suspensão do Prazo
02/08/2023 13:44

Expedição de Ofício.
23/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 14:02

Juntada de Mandado
25/05/2023 17:05

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:55

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
30/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 20:32

Expedição de Ofício.
28/02/2023 20:32

Expedição de Ofício.
28/02/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 15:01

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2022 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2022 20:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2022 12:48

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 13:20

Evoluída a classe de 279 para 283
05/08/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 20:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 13:02

Conclusos para decisão
25/07/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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