TJSP - 4000388-21.2025.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/09/2025 08:59
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40010388220258269061
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04/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-21.2025.8.26.0271/SPAUTOR: SONIA REGINA DO AMARALADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA LOPES TURIM (OAB SP274328)DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A parte autora aufere rendimentos brutos superiores a três salários mínimos (14.2), sendo este o critério adotado pela Defensoria Pública para o atendimento a pessoas hipossuficientes, e que ora se adota também. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita, facultando ao recorrente o recolhimento das custas de preparo devidas no prazo de 48 horas, sob pena de o recurso ser julgado deserto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. -
03/09/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 10:14
Gratuidade da justiça não concedida
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29/08/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 14 Justiça gratuita: Requerida
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29/08/2025 12:47
Conclusos para decisão
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29/08/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000388-21.2025.8.26.0271/SPAUTOR: SONIA REGINA DO AMARALADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA LOPES TURIM (OAB SP274328)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por SÔNIA REGINA DO AMARAL em face de UNASPUB ? UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como condená-la a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 560,64 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária desde o desembolso, acrescido de juros de mora a partir da citação.
A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.
Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.
Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.
O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.
O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.
Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.
Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.
No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo.
Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4.
Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).
Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.
Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.
I.C. -
20/08/2025 05:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 05:05
Julgado procedente em parte o pedido
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24/07/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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19/06/2025 02:22
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/06/2025 20:38
Determinada a citação
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17/06/2025 02:22
Conclusos para decisão
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16/06/2025 19:56
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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16/06/2025 19:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA DO AMARAL. Justiça gratuita: Requerida.
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16/06/2025 19:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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