06/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1091093-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Geraldo Aparecido Sanches Garcia - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos; Condenar a ré, ao pagamento diferenças vencidas e vincendas, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:43

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 17:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:45

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
01/02/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:20

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2025 02:22

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:07

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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