26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000766-84.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - FELIPE JOAQUIM BEXIGA DE OLIVEIRA - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 3° do Decreto nº 11.846/2023.

Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

O diretor da unidade prisional Cerqueira César Penit.II Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte
25/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:43

Ato ordinatório
15/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:53

Apensado ao processo
13/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:38

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:09

Determinada a Regressão de Regime
08/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:01

Documento Juntado
10/02/2025 10:21

Documento Juntado
05/02/2025 14:20

Petição Juntada
30/01/2025 23:07

Publicação
30/01/2025 00:47

Remetidos os Autos
29/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:53

Conclusos
16/12/2024 10:31

Documento Juntado
16/09/2024 16:03

Petição Juntada
16/09/2024 15:10

Expedição de documento
16/09/2024 15:10

Ato ordinatório
16/09/2024 15:07

Documento Juntado
16/09/2024 15:06

Documento Juntado
23/04/2024 22:09

Publicação
23/04/2024 05:58

Remetidos os Autos
22/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:02

Conclusos
10/04/2024 17:30

Petição Juntada
09/04/2024 18:47

Expedição de documento
09/04/2024 18:47

Ato ordinatório
27/03/2024 11:21

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2024 11:21

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2024 11:21

Recebidos os autos
27/03/2024 11:21

Recebidos os autos
22/03/2024 11:31

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2024 11:31

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2024 09:00

Remetidos os Autos
21/03/2024 23:54

Publicação
21/03/2024 00:38

Remetidos os Autos
20/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:02

Conclusos
19/03/2024 15:50

Documento Juntado
19/03/2024 15:49

Documento Juntado
19/03/2024 15:48

Mandado devolvido
19/03/2024 15:48

Documento Juntado
19/03/2024 15:44

Expedição de documento
26/02/2024 15:12

Expedição de documento
26/02/2024 15:03

Documento Juntado
26/02/2024 14:46

Expedição de documento
07/02/2024 02:17

Publicação
06/02/2024 00:16

Remetidos os Autos
05/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:00

Conclusos
02/02/2024 11:58

Conclusos
02/02/2024 11:41

Documento Juntado
11/01/2024 16:18

Expedição de documento
19/10/2023 09:06

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/10/2023 09:06

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/10/2023 09:06

Recebidos os autos
19/10/2023 09:06

Recebidos os autos
19/09/2023 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/09/2023 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2023 21:35

Remetidos os Autos
15/09/2023 01:17

Publicação
14/09/2023 00:00

Remetidos os Autos
13/09/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:50

Conclusos
13/09/2023 10:08

Documento Juntado
12/09/2023 17:23

Petição Juntada
06/09/2023 04:21

Publicação
05/09/2023 15:00

Expedição de documento
05/09/2023 15:00

Expedição de documento
05/09/2023 14:58

Documento Juntado
05/09/2023 14:58

Documento Juntado
05/09/2023 12:30

Expedição de documento
05/09/2023 00:00

Remetidos os Autos
05/09/2023 00:00

Remetidos os Autos
04/09/2023 14:51

Expedição de documento
04/09/2023 14:51

Expedição de documento
04/09/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:45

Conclusos
04/09/2023 14:41

Declarada a Remição
29/08/2023 01:32

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cintia Lima Martins de Paula (OAB 164433/SP) Processo 7000766-84.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Réu: FELIPE JOAQUIM BEXIGA DE OLIVEIRA - Destarte, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca do restabelecimento do regime semiaberto.
28/08/2023 20:05

Petição Juntada
28/08/2023 16:47

Petição Juntada
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
25/08/2023 16:43

Expedição de documento
25/08/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:57

Petição Juntada
23/08/2023 16:42

Conclusos
23/08/2023 16:32

Documento Juntado
21/08/2023 19:58

Petição Juntada
21/08/2023 11:39

Expedição de documento
21/08/2023 11:39

Ato ordinatório
09/08/2023 19:05

Expedição de documento
09/08/2023 19:05

Ato ordinatório
09/08/2023 19:05

Petição Juntada
18/04/2023 10:50

Expedição de documento
24/03/2023 17:24

Petição Juntada
17/03/2023 01:10

Publicação
16/03/2023 00:01

Remetidos os Autos
15/03/2023 13:50

Expedição de documento
15/03/2023 13:49

Expedição de documento
15/03/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 10:18

Conclusos
14/03/2023 16:40

Conclusos
13/03/2023 22:46

Petição Juntada
08/03/2023 14:37

Expedição de documento
08/03/2023 14:37

Ato ordinatório
07/03/2023 17:17

Petição Juntada
07/03/2023 16:23

Petição Juntada
02/03/2023 12:24

Expedição de documento
02/03/2023 12:24

Expedição de documento
02/03/2023 12:24

Expedição de documento
02/03/2023 12:23

Expedição de documento
02/03/2023 12:21

Documento Juntado
02/03/2023 01:18

Publicação
01/03/2023 09:00

Remetidos os Autos
01/03/2023 09:00

Remetidos os Autos
01/03/2023 08:21

Declarada a Remição
01/03/2023 08:21

Declarada a Remição
28/02/2023 11:55

Conclusos
10/02/2023 14:05

Conclusos
09/02/2023 15:26

Petição Juntada
07/02/2023 04:35

Publicação
06/02/2023 00:00

Remetidos os Autos
03/02/2023 16:58

Documento Juntado
03/02/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:29

Conclusos
03/02/2023 10:28

Conclusos
01/02/2023 15:46

Petição Juntada
01/02/2023 15:46

Documento Juntado
15/12/2022 16:35

Expedição de documento
15/12/2022 16:34

Ato ordinatório
14/12/2022 16:12

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/12/2022 16:12

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/12/2022 16:12

Recebidos os autos
14/12/2022 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/12/2022 13:50

Remetidos os Autos
02/12/2022 14:33

Publicação
02/12/2022 00:01

Remetidos os Autos
01/12/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:25

Conclusos
29/11/2022 16:23

Conclusos
29/11/2022 13:25

Petição Juntada
23/11/2022 17:00

Expedição de documento
23/11/2022 15:07

Ato ordinatório
23/11/2022 15:07

Petição Juntada
21/10/2022 01:03

Publicação
20/10/2022 00:02

Remetidos os Autos
19/10/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 16:04

Conclusos
19/10/2022 15:19

Conclusos
18/10/2022 11:06

Petição Juntada
18/10/2022 01:07

Publicação
17/10/2022 14:45

Expedição de documento
17/10/2022 14:40

Expedição de documento
17/10/2022 00:03

Remetidos os Autos
14/10/2022 16:29

Expedição de documento
14/10/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 17:45

Conclusos
11/10/2022 17:45

Documento Juntado
09/09/2022 01:04

Publicação
08/09/2022 14:16

Expedição de documento
07/09/2022 00:04

Remetidos os Autos
06/09/2022 18:38

Expedição de documento
06/09/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 07:41

Conclusos
05/09/2022 13:40

Conclusos
02/09/2022 13:45

Petição Juntada
02/09/2022 01:15

Publicação
01/09/2022 10:30

Remetidos os Autos
01/09/2022 09:55

Ato ordinatório
01/09/2022 09:26

Petição Juntada
31/08/2022 17:29

Petição Juntada
24/08/2022 16:46

Petição Juntada
24/08/2022 02:48

Publicação
23/08/2022 12:33

Expedição de documento
23/08/2022 12:32

Realizado Cálculo
23/08/2022 05:32

Remetidos os Autos
22/08/2022 15:56

Expedição de documento
22/08/2022 15:56

Concedida Progressão de regime
22/08/2022 15:19

Conclusos
22/08/2022 15:03

Conclusos
18/08/2022 01:01

Publicação
17/08/2022 00:00

Remetidos os Autos
16/08/2022 17:06

Petição Juntada
16/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:10

Conclusos
15/08/2022 14:33

Conclusos
12/08/2022 18:41

Petição Juntada
03/08/2022 11:53

Expedição de documento
03/08/2022 11:53

Ato ordinatório
03/08/2022 11:52

Documento Juntado
14/06/2022 01:39

Publicação
13/06/2022 13:31

Remetidos os Autos
13/06/2022 12:29

Expedição de documento
13/06/2022 12:29

Expedição de documento
13/06/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2022 11:45

Conclusos
10/06/2022 14:20

Conclusos
09/06/2022 18:05

Petição Juntada
09/06/2022 17:48

Petição Juntada
02/06/2022 10:02

Expedição de documento
02/06/2022 10:01

Ato ordinatório
02/06/2022 10:00

Realizado Cálculo
02/06/2022 03:53

Publicação
01/06/2022 00:02

Remetidos os Autos
31/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:22

Conclusos
26/04/2022 18:24

Documento Juntado
26/04/2022 18:24

Petição Juntada
08/04/2022 14:55

Desapensado do processo
08/04/2022 14:44

Documento Juntado
16/02/2022 16:59

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/02/2022 15:58

Ato ordinatório
26/01/2022 11:23

Documento Juntado
26/01/2022 04:58

Petição Juntada
26/01/2022 04:58

Ato ordinatório
26/01/2022 04:58

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2022 13:27

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2022 13:27

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2022 13:27

Recebidos os autos
19/01/2022 18:45

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/01/2022 18:15

Petição Juntada
19/01/2022 00:08

Remetidos os Autos
18/01/2022 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2022 17:38

Conclusos
18/01/2022 17:36

Documento Juntado
18/01/2022 17:20

Apensado ao processo
18/01/2022 17:02

Documento Juntado
18/01/2022 16:53

Documento Juntado
18/01/2022 16:53

Documento Juntado
08/11/2021 11:57

Petição Juntada
03/11/2021 18:33

Expedição de documento
03/11/2021 18:33

Expedição de documento
03/11/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:31

Conclusos
28/10/2021 13:24

Documento Juntado
28/10/2021 13:24

Documento Juntado
28/10/2021 13:24

Documento Juntado
28/10/2021 13:23

Documento Juntado
28/10/2021 13:23

Documento Juntado
28/10/2021 13:22

Documento Juntado
28/10/2021 13:22

Documento Juntado
14/09/2021 16:29

Remetidos os Autos
05/05/2021 00:00

Documento Juntado
05/05/2021 00:00

Documento Juntado
19/04/2021 00:00

Documento Juntado
09/04/2021 00:00

Documento Juntado
17/03/2021 00:00

Documento Juntado
26/02/2021 00:00

Documento Juntado
15/12/2020 00:00

Documento Juntado
10/12/2020 00:00

Ato ordinatório
10/12/2020 00:00

Recebidos os autos
03/12/2020 00:00

Conclusos
20/11/2020 00:00

Documento Juntado
04/10/2019 00:00

Documento Juntado
03/10/2019 00:00

Documento Juntado
03/10/2019 00:00

Ato ordinatório
03/10/2019 00:00

Ato ordinatório
03/10/2019 00:00

Recebidos os autos
27/09/2019 00:00

Documento Juntado
27/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
27/09/2019 00:00

Ato ordinatório
24/09/2019 00:00

Ato ordinatório
08/08/2019 00:00

Documento Juntado
10/05/2019 00:00

Documento Juntado
10/05/2019 00:00

Documento Juntado
10/05/2019 00:00

Ato ordinatório
09/05/2019 00:00

Recebidos os autos
03/05/2019 00:00

Conclusos
02/05/2019 00:00

Recebidos os autos
26/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
26/04/2019 00:00

Recebidos os autos
15/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
15/04/2019 00:00

Ato ordinatório
15/04/2019 00:00

Recebidos os autos
12/04/2019 00:00

Conclusos
12/04/2019 00:00

Recebidos os autos
09/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
09/04/2019 00:00

Recebidos os autos
05/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
05/04/2019 00:00

Ato ordinatório
05/04/2019 00:00

Recebidos os autos
04/04/2019 00:00

Documento Juntado
02/04/2019 00:00

Conclusos
02/04/2019 00:00

Recebidos os autos
28/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
28/03/2019 00:00

Recebidos os autos
25/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
25/03/2019 00:00

Ato ordinatório
22/03/2019 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/03/2019 00:00

Recebidos os autos
21/03/2019 00:00

Documento Juntado
21/03/2019 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2019 00:00

Recebidos os autos
21/03/2019 00:00

Recebidos os autos
14/03/2019 00:00

Conclusos
13/03/2019 00:00

Recebidos os autos
21/02/2019 00:00

Autos entregues em carga
20/02/2019 00:00

Recebidos os autos
15/02/2019 00:00

Documento Juntado
15/02/2019 00:00

Autos entregues em carga
15/02/2019 00:00

Ato ordinatório
11/02/2019 00:00

Recebidos os autos
06/02/2019 00:00

Conclusos
01/02/2019 00:00

Recebidos os autos
01/02/2019 00:00

Ato ordinatório
30/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
30/01/2019 00:00

Ato ordinatório
28/01/2019 00:00

Recebidos os autos
24/01/2019 00:00

Documento Juntado
23/01/2019 00:00

Conclusos
23/01/2019 00:00

Recebidos os autos
18/01/2019 00:00

Autos entregues em carga
18/01/2019 00:00

Ato ordinatório
17/01/2019 00:00

Recebidos os autos
16/01/2019 00:00

Conclusos
11/01/2019 00:00

Ato ordinatório
11/01/2019 00:00

Recebidos os autos
09/01/2019 00:00

Conclusos
07/01/2019 00:00

Recebidos os autos
14/12/2018 00:00

Autos entregues em carga
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
13/12/2018 00:00

Recebidos os autos
10/12/2018 00:00

Autos entregues em carga
10/12/2018 00:00

Ato ordinatório
07/12/2018 00:00

Ato ordinatório
06/11/2018 00:00

Ato ordinatório
05/11/2018 00:00

Recebidos os autos
30/10/2018 00:00

Conclusos
30/10/2018 00:00

Ato ordinatório
30/10/2018 00:00

Ato ordinatório
28/09/2018 00:00

Ato ordinatório
24/09/2018 00:00

Ato ordinatório
20/09/2018 00:00

Ato ordinatório
18/09/2018 00:00

Recebidos os autos
13/09/2018 00:00

Conclusos
13/09/2018 00:00

Ato ordinatório
13/09/2018 00:00

Ato ordinatório
27/08/2018 00:00

Ato ordinatório
27/08/2018 00:00

Ato ordinatório
14/08/2018 00:00

Ato ordinatório
13/08/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/07/2018 00:00

Ato ordinatório
25/07/2018 00:00

Recebidos os autos
23/07/2018 00:00

Conclusos
11/07/2018 00:00

Ato ordinatório
03/07/2018 00:00

Ato ordinatório
29/05/2018 00:00

Recebidos os autos
25/05/2018 00:00

Conclusos
25/05/2018 00:00

Ato ordinatório
21/05/2018 00:00

Ato ordinatório
09/05/2018 00:00

Documento Juntado
09/05/2018 00:00

Ato ordinatório
04/05/2018 00:00

Recebidos os autos
04/05/2018 00:00

Ato ordinatório
27/04/2018 00:00

Documento Juntado
27/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
26/04/2018 00:00

Documento Juntado
25/04/2018 00:00

Ato ordinatório
20/04/2018 00:00

Ato ordinatório
19/04/2018 00:00

Recebidos os autos
19/04/2018 00:00

Ato ordinatório
09/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
06/04/2018 00:00

Recebidos os autos
04/04/2018 00:00

Conclusos
16/03/2018 00:00

Recebidos os autos
16/03/2018 00:00

Ato ordinatório
14/03/2018 00:00

Autos entregues em carga
13/03/2018 00:00

Documento Juntado
13/03/2018 00:00

Documento Juntado
13/03/2018 00:00

Recebidos os autos
13/03/2018 00:00

Ato ordinatório
09/03/2018 00:00

Conclusos
06/03/2018 00:00

Recebidos os autos
27/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
26/02/2018 00:00

Documento Juntado
26/02/2018 00:00

Recebidos os autos
26/02/2018 00:00

Ato ordinatório
22/02/2018 00:00

Documento Juntado
22/02/2018 00:00

Conclusos
21/02/2018 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/02/2018 00:00

Recebidos os autos
20/02/2018 00:00

Recebidos os autos
05/12/2017 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/12/2017 00:00

Ato ordinatório
23/10/2017 00:00

Ato ordinatório
15/09/2017 00:00

Ato ordinatório
12/09/2017 00:00

Documento Juntado
31/08/2017 00:00

Ato ordinatório
24/07/2017 00:00

Recebidos os autos
13/07/2017 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/06/2017 00:00

Recebidos os autos
09/06/2017 00:00

Autos entregues em carga
06/06/2017 00:00

Recebidos os autos
24/05/2017 00:00

Documento Juntado
24/05/2017 00:00

Conclusos
09/05/2017 00:00

Recebidos os autos
09/05/2017 00:00

Ato ordinatório
20/04/2017 00:00

Documento Juntado
20/04/2017 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/01/2017 00:00

Ato ordinatório
27/01/2017 00:00

Publicação
20/01/2017 00:00

Recebidos os autos
18/01/2017 00:00

Autos entregues em carga
17/01/2017 00:00

Ato ordinatório
16/01/2017 00:00

Conclusos
30/11/2016 00:00

Documento Juntado
30/11/2016 00:00

Recebidos os autos
23/11/2016 00:00

Documento Juntado
23/11/2016 00:00

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/11/2016 00:00

Ato ordinatório
22/11/2016 00:00

Recebidos os autos
04/11/2016 00:00

Conclusos
05/10/2016 00:00

Ato ordinatório
05/10/2016 00:00

Recebidos os autos
21/09/2016 00:00

Conclusos
19/09/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
13/09/2016 00:00

Recebidos os autos
13/09/2016 00:00

Ato ordinatório
29/08/2016 00:00

Conclusos
25/08/2016 00:00

Protocolizada Petição
19/08/2016 00:00

Recebidos os autos
21/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
19/07/2016 00:00

Ato ordinatório
19/07/2016 00:00

Recebidos os autos
12/07/2016 00:00

Conclusos
12/07/2016 00:00

Recebidos os autos
28/06/2016 00:00

Autos entregues em carga
20/06/2016 00:00

Documento Juntado
15/06/2016 00:00

Recebidos os autos
07/06/2016 00:00

Autos entregues em carga
06/06/2016 00:00

Documento Juntado
03/06/2016 00:00

Protocolizada Petição
31/03/2016 00:00

Recebidos os autos
21/03/2016 00:00

Autos entregues em carga
21/03/2016 00:00

Autos entregues em carga
01/02/2016 00:00

Documento Juntado
30/09/2015 00:00

Documento Juntado
25/09/2015 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2015 00:00

Recebidos os autos
22/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
21/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
17/08/2015 00:00

Recebidos os autos
10/08/2015 00:00

Conclusos
10/08/2015 00:00

Protocolizada Petição
30/07/2015 00:00

Documento Juntado
18/06/2015 00:00

Documento Juntado
18/06/2015 00:00

Documento Juntado
21/05/2015 00:00

Expedição de documento
21/05/2015 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2015 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2015 00:00

Recebidos os autos
30/04/2015 00:00

Recebidos os autos
30/04/2015 00:00

Conclusos
23/04/2015 00:00

Autos entregues em carga
13/04/2015 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2015 00:00

Petição Juntada
10/02/2015 00:00

Recebidos os autos
04/12/2014 00:00

Ato ordinatório
22/10/2014 00:00

Ato ordinatório
14/08/2014 00:00

Documento Juntado
28/07/2014 00:00

Ato ordinatório
22/07/2014 00:00

Ato ordinatório
18/07/2014 00:00

Recebidos os autos
11/07/2014 00:00

Conclusos
10/06/2014 00:00

Recebidos os autos
30/05/2014 00:00

Autos entregues em carga
26/05/2014 00:00

Ato ordinatório
26/05/2014 00:00

Recebidos os autos
21/05/2014 00:00

Conclusos
21/05/2014 00:00

Ato ordinatório
20/05/2014 00:00

Ato ordinatório
05/05/2014 00:00

Ato ordinatório
07/04/2014 00:00

Recebidos os autos
26/03/2014 00:00

Autos entregues em carga
25/03/2014 00:00

Decurso de Prazo
24/03/2014 00:00

Ato ordinatório
24/02/2014 00:00

Ato ordinatório
20/02/2014 00:00

Ato ordinatório
27/01/2014 00:00

Recebidos os autos
16/12/2013 00:00

Conclusos
24/11/2013 00:00

Ato ordinatório
25/10/2013 00:00

Decurso de Prazo
14/10/2013 00:00

Ato ordinatório
11/09/2013 00:00

Recebidos os autos
10/09/2013 00:00

Conclusos
12/08/2013 00:00

Recebidos os autos
02/08/2013 00:00

Autos entregues em carga
01/08/2013 00:00

Decurso de Prazo
30/07/2013 00:00

Ato ordinatório
29/07/2013 00:00

Ato ordinatório
27/06/2013 00:00

Ato ordinatório
26/06/2013 00:00

Ato ordinatório
25/06/2013 00:00

Ato ordinatório
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos
24/05/2013 00:00

Conclusos
22/05/2013 00:00

Ato ordinatório
09/05/2013 00:00

Recebidos os autos
29/04/2013 00:00

Conclusos
08/04/2013 00:00

Ato ordinatório
06/03/2013 00:00

Recebidos os autos
14/02/2013 00:00

Remetidos os Autos
22/01/2013 00:00

Recebidos os autos
17/01/2013 00:00

Autos entregues em carga
11/01/2013 00:00

Recebidos os autos
10/01/2013 00:00

Autos entregues em carga
10/12/2012 00:00

Ato ordinatório
10/12/2012 00:00

Recebidos os autos
05/12/2012 00:00

Documento Juntado
29/11/2012 00:00

Conclusos
31/10/2012 00:00

Recebidos os autos
24/10/2012 00:00

Autos entregues em carga
20/08/2012 00:00

Recebidos os autos
14/08/2012 00:00

Autos entregues em carga
23/07/2012 00:00

Recebidos os autos
04/07/2012 00:00

Remetidos os Autos
24/06/2012 00:00

Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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