26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011981-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Cristina Simões Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por RAFAELA CRISTINA SIMÕES MARTINS contra LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A e FERNANDO CARDOSO DA SILVA.

Narra a autora que, em 08.03.2025, locou um imóvel residencial pelo prazo de trinta meses e ofereceu como garantia locatícia um serviço contratado junto à ré LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A.

Afirma que, em 14.03.2025, apenas seis dias depois, sofreu um grave acidente de trânsito que a deixou incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado, tornando-se financeiramente impossibilitada de arcar com as obrigações contratuais e de usufruir do imóvel, pelo que requereu a rescisão contratual sem incidência de multa, notificando extrajudicialmente o réu FERNANDO, então locador, que teria acionado a garantia locatícia, recebendo R$3.240,00 a título de multa proporcional, valor que foi posteriormente foi cobrado pela ré LOFT, resultando em negativação junto a órgão de proteção ao crédito.

Defende que a cobrança é indevida, pois decorre de caso fortuito/força maior (o acidente), e pede a declaração de inexigibilidade desse débito (R$3.240,00) e a condenação dos réus a lhe indenizar por danos morais em R$10.000,00 pelo alegado comprometimento de sua honra devido à negativação de seu nome.

Postula tutela de urgência para suspensão dessa negativação.

DELIBERO.

I Fls.68/75: Pelos rendimentos comprovados e pela inexistência de patrimônio incompatível declarado, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso) verifica-se um padrão de vida modesto, e por isso DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora.

Anote-se.

II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, por emenda/complementação à inicial, junte aos autos o demonstrativo de todas as negativações existentes e/ou já baixadas de seu nome, a viabilizar a própria apreciação do pedido liminar e a verificação de plausibilidade da pretensão indenizatória pelo que dispõe a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento").

III Int. - ADV: MARCOS VINICIUS FAZENDA DOS SANTOS (OAB 452289/SP)
25/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:27

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:50

Juntada de Carta
12/08/2025 10:48

Juntada de Carta
12/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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