26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103739-92.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Cosme Batista Pinto - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

NECESSIDADE DE DETALHAMENTO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA COM DETALHAMENTO MENSAL DOS VALORES E A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE VENCIMENTOS (HOLERITES) DAS PARCELAS VINCENDAS.

A AGRAVANTE ALEGOU QUE A PLANILHA FORA ELABORADA COM BASE NOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, COM OS QUAIS CONCORDOU EXPRESSAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE, MESMO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, INDEFERE SUA HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DETERMINANDO NOVA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA E HOLERITES PARA VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO ZELAR PELA EXATIDÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEM RECURSOS PÚBLICOS.A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO É MERO ATO FORMAL, MAS EXIGE VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA CORREÇÃO E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DIANTE DE PLANILHA SEM DETALHAMENTO SUFICIENTE OU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.A CONCORDÂNCIA DAS PARTES NÃO VINCULA O JUÍZO QUANDO A PLANILHA APRESENTADA CARECE DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA CONTROLE DA LEGALIDADE E ADERÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE QUANTO A PARCELAS VINCENDAS NÃO ANALISADAS NA FASE DE CONHECIMENTO.O PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE RIGOR TÉCNICO MÍNIMO NA APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA.A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOS HOLERITES FOI CONSIDERADA MEDIDA SIMPLES, VIÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NA EXPERIÊNCIA DE OUTROS CASOS SEMELHANTES EM QUE FORAM IDENTIFICADAS DISCREPÂNCIAS RELEVANTES APÓS DETERMINAÇÕES ANÁLOGAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXIGE DETALHAMENTO SUFICIENTE E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE ASSEGUREM A LIQUIDEZ E A ADERÊNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. 2.

A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NÃO IMPEDE O JUÍZO DE EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO PRECISA DOS VALORES. 3.

A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E JUNTADA DE HOLERITES NÃO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, MAS MEDIDA LEGÍTIMA PARA EVITAR PAGAMENTOS INDEVIDOS E GARANTIR A CORRETA EXECUÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102186-10.2025.8.26.9061, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101386-79.2025.8.26.9061, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:15

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:16

Prazo
08/05/2025 14:04

Expedição de ofício.
08/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 16:42

Despacho
28/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/03/2025 10:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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