03/09/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013380-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Monica Larussa - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO DE SE MANTER NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

INADMISSIBILIDADE.

ART. 24 § 2º DA LM Nº 14.660/07, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE JÁ IMPEDIA QUE PROFESSORES READAPTADOS INGRESSASSEM NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF).

NOVA REDAÇÃO DO ART. 27-A DA LM Nº 14.660/07 INTRODUZIDA PELA LM Nº 18.221/24 QUE MANTEVE TAL VEDAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMA Nº 24 DO STF) E O ADICIONAL EM DISCUSSÃO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, PODENDO SER SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO A QUALQUER TEMPO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

PRECEDENTES.

REQUERIMENTO PELA AUTORA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO NA FORMA DO ART. 104 DO CDC, TENDO A AUTORA DIREITO A BENEFICIAR-SE DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA.

NÃO HAVENDO LITISPENDÊNCIA (ART. 104 CDC), PORÉM, IMPÕE-SE CONCLUIR O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Caitano Jordão (OAB: 177143/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
20/08/2025 21:42

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 21:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:07

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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