04/09/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082772-67.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transgênicos - Sandro Alves do Nascimento -

Vistos. 1-) Ante a documentação apresentada, defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2-) Trata-se de Mandado de Segurança onde o impetrante alega, em resumo, ser servidor público estadual, exercendo as funções de Policial Penal no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia-SP; sua esposa é servidora pública municipal na Prefeitura de Junqueirópolis-SP, cidade onde fixaram residência; solicitou transferência/remoção por união de cônjuge para unidade prisional nas proximidades da cidade de Junqueirópolis, contudo, seu pedido restou indeferido.

Alega que tal negativa acarreta ônus excessivo e desproporcional, causando-lhe prejuízos de ordem familiar e profissional.

Diante disso, requer a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que proceda a imediata remoção do impetrante para uma das unidades prisionais localizadas nas proximidades do município de Junqueirópolis.

Quanto à liminar, para a sua concessão é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico e da probabilidade do direito.

O direito à remoção por cônjuge não é absoluto, subordinando-se aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

No caso, não vislumbro a existência do alegado direito líquido e certo suficiente para a concessão da liminar.

Além disso, há necessidade de ouvir a autoridade impetrada sobre a existência de vagas na unidade cuja lotação pretende o impetrante, bem como sobre os prejuízos que possam advir à unidade atual do autor com eventual transferência, tendo em vista a supremacia do interesse público, bem como a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Por isto, indefiro a liminar. 3-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público.

Servirá a presente como mandado.

Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:57

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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