29/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001948-78.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanira Moreno - Unimed Seguros Saúde S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da primeira em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 08:16

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 06:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 17:24

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:23

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 18:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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