01/09/2025 07:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051901-71.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastian Caires Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INDEVIDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) PERCEBIDAS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO A FESP A RECALCULAR O VALOR DEVIDO CONFORME TABELA PROGRESSIVA DO IR E RESTITUIR O VALOR DESCONTADO A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, E SE ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CARACTERIZANDO-SE COMO VERBA REMUNERATÓRIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.

A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A BONIFICAÇÃO.5.

A RETENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA RECEBIDA, SEGUNDO ESTA TURMA RECURSAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É VERBA REMUNERATÓRIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2.

O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014.TEMA 368 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031682-24.2022.8.26.0506, REL.

HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 16.10.2023.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006797-14.2023.8.26.0278, REL.

JUIZ ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 17.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000197-82.2025.8.26.0382, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:10

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:03

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:45

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 12:32

Distribuído por sorteio
21/02/2025 15:17

Processo Cadastrado
14/02/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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