10/09/2025 13:31

Expedição de Ofício.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521461-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VICTOR HUGO CAVALCANTE LIMA -

Vistos.

Fl. 236: diante do informado, oficie-se ao gerente do Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência em favor da Fazenda do Estado, Código da arrecadação 230-6 para o pagamento das custas judiciárias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais.

Int. - ADV: CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP)
09/09/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:27

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:56

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521461-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VICTOR HUGO CAVALCANTE LIMA -

Vistos.

Fl. 218: no que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fiança depositada (fls. 60/61), a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo.

Sendo insuficiente a fiança, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias.

Int. - ADV: CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP)
27/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
27/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:07

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:13

Expedição de Ofício.
05/08/2025 13:13

Expedição de Ofício.
05/08/2025 12:17

Trânsito em Julgado às partes
05/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:51

Ato ordinatório
08/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:32

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
16/01/2025 18:09

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:23

Ato ordinatório
08/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:31

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:59

Expedição de Ofício.
04/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:52

Mantida a Decisão Anterior
22/10/2024 18:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
22/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 17:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:50

Expedição de Ofício.
03/10/2024 16:31

Evoluída a classe de 279 para 283
30/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:54

Recebida a denúncia
27/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:07

Evoluída a classe de 279 para 283
13/09/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:41

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:39

Expedição de Alvará.
09/09/2024 23:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:58

Mudança de Magistrado
09/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/09/2024 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031470-58.2024.8.26.0562

Jose Luciano Moura da Conceicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1031470-58.2024.8.26.0562

Jose Luciano Moura da Conceicao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1021886-58.2025.8.26.0100

Aldo Borges Junior

Banco Digimais S.A

Advogado: Leandro Bustamante de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1002197-94.2025.8.26.0272

Eberson de Oliveira Preto

Prefeitura Municipal de Itapira

Advogado: Thomaz Antonio de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0005676-80.2024.8.26.0003

Sul America Companhia de Seguro Saude

Maria Isabel Fachola Donato de Botella

Advogado: Flavio Henrique Azevedo Inacarato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2016 18:08

Exibir Processo