02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001156-07.2024.8.26.0247 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Paula Ibias Ditura - Apelado: Walter dos Santos Ribeiro - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida a fls. 288/290, que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Inconformada, a autora apela (fls. 313/321), pleiteando, antes de tudo, a concessão do benefício da justiça gratuita.

No mérito, afirma que realizou reformas e melhorias estruturais no imóvel, que deveriam ter sido levadas a cabo pelo locador.

Sustenta que a cláusula que atribuiu à locatária a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias deve ser interpretada restritivamente, uma vez que as intervenções realizadas tiveram como causa vícios ocultos e não adaptações de uso.

Alegou que houve acordo tácito pelo qual a parte locatária poderia abater dos alugueis os valores das reformas estruturais.

Requer, assim, a reforma da r. sentença para que o locador seja condenado à restituição dos valores com reformas estruturais.

Recurso tempestivo, não preparado e contrarrazoado (fls. 358/365).

Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Diante da documentação juntada aos autos, indefiro a gratuidade judiciária à apelante.

Inicialmente, consigno que a Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, em seu artigo 98 trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O referido dispositivo legal estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado tem direito à gratuidade da justiça na forma lei.

Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O magistrado ou o Tribunal não está obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária se estiverem presentes nos autos circunstâncias que evidenciem ter a parte requerente possui condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento seu e de sua família.

Nesse aspecto, a apelante afirmou, mas não comprovou que preenche os requisitos legais para ser beneficiado com a gratuidade processual.

Não obstante a juntada da documentação que demonstra a sua situação patrimonial do espólio (fls. 371/409), os extratos bancários evidenciam que a recorrente aufere ganhos mensais bem acima de três salários mínimos.

No mês de junho de 2025, auferiu aproximadamente R$ 14.500,00, ao passo que, mesmo antes do fim do mês de julho de 2025, já havia auferido aproximadamente R$ 7.000,00, quantias estas que ultrapassam, significativamente, a média nacional do salário pago ao trabalhador brasileiro e os três salários mínimos utilizados como um dos parâmetros para aferir a hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade processual.

Outrossim, boa parte dos valores recebidos pela recorrente são oriundos da própria pessoa jurídica locatária do imóvel, mas causa estranheza o fato de a recorrente não ter declarado quaisquer valores recebidos por pessoa jurídica nos último anos.

Não bastassem as circunstâncias acima referidas, em primeiro grau de jurisdição, a apelante recolheu as custas judiciárias quando intimada para tanto.

E nem há que se cogitar que a desorganização na vida financeira pessoal, profissional e familiar da parte recorrente serviria de argumento para reconhecer sua condição de hipossuficiência de recursos para litigar em juízo. É notório, portanto, que todas essas circunstâncias levam à conclusão de que o recolhimento do preparo não privará a apelante do atendimento de suas necessidades básicas, tampouco cerceará o seu direito de ter acesso à justiça para defesa dos seus interesses jurídicos.

Cumpre salientar que foi atribuído à causa valor relativamente baixo, que não inviabiliza o acesso ao poder judiciário e torna possível que tal acesso seja custeado pela parte recorrente, pelo que se denota dos próprios documentos juntados aos autos, sobretudo considerados os relativas à sua renda.

Ademais, a despeito das desorganizações financeiras a que estão suscetíveis, fato é que as pessoas naturais não podem se eximir de suas obrigações fiscais, entre as quais está o recolhimento das taxas judiciárias.

A conclusão, pois, é inevitável: a recorrente não comprovou que é pobre, na acepção jurídica do termo.

Por tais razões, intime-se a recorrente para comprovar o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se São Paulo, 29 de agosto de 2025.

CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luana Faria Silva (OAB: 415474/SP) - Marcos Alexandre Favacho Monteiro (OAB: 226182/SP) - 5º andar
02/09/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
17/08/2024 05:31

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 08:17

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:44

Expedição de Carta.
24/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 08:35

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 22:45

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007239-87.2024.8.26.0037

Geozan LTDA

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Iago Vincenzo Ferrari Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1007026-23.2024.8.26.0606

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edson Vieira Melo

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0038412-71.2004.8.26.0224

Dema Sociedade Civil LTDA

Helena Maria de Jesus

Advogado: Cassio Costa de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2004 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0002083-04.2025.8.26.0037

Jose Carlos Moura

Advogado: Bruno Lucas Rangel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1017475-32.2022.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Arlley Rodrigo Morais Generoso Montagem ...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2022 15:16

Exibir Processo