02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002865-08.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.P.C. - É o relatório.

DECIDO 3.

Justifica-se a tutela de urgência quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

No caso em apreço, o acesso à conta da autora na rede social INSTAGRAM por fraudadores, pode lhe causar uma série de prejuízos (materiais e morais), além do comprometimento de sua honra e imagem.

E mais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente, uma vez que a propagação de golpes a partir do perfil adulterado e a utilização indevida de sua imagem é de extrema facilidade nas redes virtuais.

Por outro lado, forçoso é reconhecer que existe prova inequívoca a gerar convicção acerca da verossimilhança das alegações (documentos que instruem a inicial demonstram as tentativas de golpes pelos fraudadores, a partir da utilização do perfil hackeado, e as falhas na recuperação do acesso à conta), e também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que justifica o acolhimento do pedido liminar.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida de para que o requerido proceda com o desbloqueio e recuperação do perfil existente na rede social do Instagram da parte autora.

Desbloqueio e reativação de perfil do Instagram hackeado - Possibilidade - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Parte autora que demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, notadamente diante dos documentos acostados - Requerido que, ademais, já apresentou contestação na origem e, em cognição não exauriente, teria dado indícios de que a conta do Instagram da parte autora foi efetivamente hackeada - Efeito ativo deferido no recurso que merece ser confirmado - Precedentes - Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035227-80.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) - Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Redes sociais - Tutela cautelar antecedente - Perfil mantido pela autora na rede social Instagram foi invadido por hackers, e foi utilizado para prática de fraudes, em seu nome - Presentes os pressupostos para concessão da tutela, para "bloqueio" do acesso a terceiros, com restabelecimento do acesso da autora à conta com todas as suas funcionalidades - Possibilidade, ademais, de restabelecimento dos conteúdos anteriores à invasão do perfil da autora, conforme tecnologia de backup de conteúdos excluídos, que podem ser acessados e restaurados no app do Instagram para celulares Android e iPhone, conforme informação na "Central de Ajuda" do Instagram - Eventual impossibilidade de restauração do conteúdo, por ter sido o excluído permanentemente por hacker, demanda dilação probatória - Majoração da multa mantida - Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22827579620248260000 Arujá, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar à parte requerida o restabelecimento do perfil objeto dos autos (com manutenção/restabelecimento de todo o conteúdo existente quando da invasão), e consequentemente restabeleça o acesso da autora à sua conta, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada em R$15.000,00.

Oficie-se. 4.

Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora deverá: a) complementar o valor da taxa judiciária, visto que o valor mínimo corresponde a 5 UFESPs; b) comprovar nos autos o recolhimento das despesas processuais de citação. 5.

Cumpridas as determinações acima (item "4"), tornem conclusos, com brevidade.

Servirá o(a) presente despacho/decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime. - ADV: LIZIA DE PEDRO CINTRA (OAB 153191/SP)
07/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:08

Expedição de Mandado.
16/06/2025 20:08

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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