08/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005218-46.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Tilit Escritório Empresarial Ltda - Me - Luiz Fernando Dias Ramalho -

Vistos.

Não prospera a nova alegação de prescrição intercorrente da parte executada (fls. 165/168).

Como cediço, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, somente se inicia após decisão judicial que determine a suspensão do processo, devidamente fundamentada, e após esgotadas todas as diligências para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.

No presente caso, não há nos autos qualquer decisão judicial suspendendo a execução com base no referido dispositivo legal.

Ademais, verifica-se que a parte exequente adotou todas as medidas disponíveis para localizar o devedor e seus bens, incluindo tentativas de citação e pesquisas aos órgãos de praxe, sem que se possa imputar-lhe inércia.

Ressalte-se, ainda, que a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente já foi objeto de análise deste Juízo, sendo expressamente afastada em decisão anterior (fls. 136/138).

Dessa forma, advirto o executado para que se abstenha de ventilar novamente nos autos tese já apreciada e afastada, sob pena de caracterizar conduta temerária, nos termos do art. 80, V, do CPC, passível, inclusive, de sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, afasto a pretensão da parte executada relativa à prescrição intercorrente, mantendo-se o regular prosseguimento da execução.

No mais, verifico que o veículo indicado à penhora (HYUNDAI/HB20S) encontra-se gravado com alienação fiduciária (fls. 160), de modo que apenas os direitos do devedor sobre o bem podem ser objeto de constrição judicial, não sendo possível a penhora do bem em si enquanto persistir o gravame fiduciário.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a persistência do pedido de penhora, especificando, se for o caso, eventual interesse na constrição dos direitos do devedor sobre o bem.

Int. - ADV: GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP), THALES NOVAIS RAMALHO (OAB 529910/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP)
21/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 02:25

Suspensão do Prazo
06/02/2025 14:48

Bloqueio/penhora on line
17/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:22

Julgada Procedente a Ação
13/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento
10/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:49

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:17

Expedição de Carta.
11/09/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 08:53

Expedição de Carta.
07/03/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 18:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 11:30

Juntada de Ofício
18/09/2020 18:30

Expedição de Alvará.
15/09/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 11:14

Expedição de Certidão.
28/07/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 12:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2020 19:18

Expedição de Carta.
07/02/2020 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 11:57

Proferido Despacho
17/09/2019 16:01

Conclusos para despacho
29/08/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2019 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2019 09:41

Expedição de Carta.
31/05/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2019 17:53

Conclusos para despacho
13/03/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 13:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/03/2019 16:30

Conclusos para despacho
06/03/2019 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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