08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018493-55.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Marcelo Kazuhiro Sato - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PMESP.

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - ETAPA PRESENCIAL.

DIÁRIAS.

PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (ETAPA PRESENCIAL) EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DE SUA LOTAÇÃO.

MÉRITO.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008: "HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA REFERENTES À FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM.

ESSA POSSIBILIDADE PRESSUPÕE QUE SEJA DESCONTADO O VALOR PAGO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E/OU ABONO DE TRANSFERÊNCIA.

NÃO SERÁ CONCEDIDA DIÁRIA QUANDO FORNECIDOS ALOJAMENTO OU OUTRA FORMA DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVANDO-SE O LIMITE ESTATUÍDO NO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 48.292/03, POIS SEGUNDO ELE, NENHUM SERVIDOR OU POLICIAL MILITAR PODERÁ PERCEBER, A TÍTULO DE DIÁRIAS, QUANTIA SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA RETRIBUIÇÃO MENSAL.".

DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 OBSERVADA.

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DISPONIBILIZADOS AOS OFICIAIS ALUNOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarence Willians Duccini Junior (OAB: 508552/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:13

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:57

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:30

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
06/08/2025 11:57

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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