08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000905-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Augusto Bonanno - Vanice Namura - Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os pedidos atinentes ao pagamento de alugueis pelo uso exclusivo e cobrança de valores de IPTU, sem exame do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor atinentes às despesas condominiais, de março de 2022 até o trânsito em julgado, com correção monetária de cada pagamento e juros de mora desde a citação, julgando tal pedido extinto conforme o art. 487, I, do CPC.

Os valores devidos serão atualizados pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Sucumbentes ambas as partes, condeno-as ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, vedada a compensação.

Junto, nesta data, cópia da decisão mencionada.

Ciência ao MP. - ADV: MARINA CONCEIÇÃO CERVEIRA DE ALMEIDA (OAB 228392/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP), NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
15/02/2025 01:44

Suspensão do Prazo
13/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
30/10/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 07:37

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:03

Expedição de Carta.
18/01/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/01/2024 13:29

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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