02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020435-98.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Cezar Fernandes Motta - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 188/196, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução, dos valores cobrados a título de seguros prestamista e acidentes pessoais.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes a dividirem as custas e despesas processuais, assim como a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte adversa fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, ressalvada a gratuidade de justiça do autor.

Apela a instituição ré, às fls. 277/286, buscando a modificação da sentença para que seja reconhecida a legalidade dos seguros prestamista e acidentes pessoais, alegando estes terem sido livremente pactuado entre as partes.

Recurso tempestivo, preparado e sem contrarrazões. É o relatório. 2.- Não assiste razão à apelante.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C.

STJ.

Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 284/STF.

NÃO INCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULA 297/STJ.

CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1.

Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso.

Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2.

No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito.

Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo.

Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor.

SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal da ré relativa à contratação dos seguros.

Na espécie, foi cobrado o prêmio total de seguro de R$ 2.382,03 pela cobertura propiciada (fl. 31, item B.6).

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário.

Financiamento de veículo.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Matéria consolidada pelo C.

STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ).

Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada.

Sentença parcialmente reformada.

SEGURO.

Venda Casada.

Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ).

O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Sentença mantida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Tema 972, do STJ.

Necessidade de restituição.

Pretensão de devolução em dobro.

Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo.

Tampouco verifica-se que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento.

Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira ré, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização.

Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço.

Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título.

Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados.

Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - 3º andar
22/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 05:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:36

Expedição de Carta.
07/04/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 18:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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