03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000609-14.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Martins Ferreira - Banco Bradesco S/A e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora indenização por danos materiais no importe de R$ 30.033,00 (trinta mil e trinta e três reais), devidamente atualizado desde a data da elaboração desta sentença e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC eo IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:30

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 12:46

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:41

Trânsito em Julgado às partes
13/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
10/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 20:22

Expedição de Mandado.
08/04/2025 20:21

Expedição de Mandado.
08/04/2025 20:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:42

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:38

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:33

Expedição de Carta.
11/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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