TJSP - 1008230-35.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 10:43
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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08/09/2025 14:35
Conclusos para julgamento
-
08/09/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008230-35.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Luiz Costa Aguiar -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Anderson Luiz Costa Aguiar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Pretende a parte autora a inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo dos valores recebidos a título de 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com recebimento das diferenças resultantes da referida inclusão.
Emende a inicial o autor a fim de: 1) esclarecer, expressamente, o período (mês e ano) em que se pleiteia o recebimento dos valores, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95; 2) juntar comprovante de domicílio atualizado nesta Comarca.
Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.
Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.
Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
01/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:50
Determinada a emenda à inicial
-
29/08/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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