02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017359-78.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva Costa - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - AAPB -

Vistos.

A carta para intimação da parte requerida foi expedida para o endereço constante dos autos, inclusive onde a mesma foi citada, e retornou com resultado negativo e com a observação mudou-se.

Segundo preceitua o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Portanto, a tentativa de intimação deve ser tida como suficiente, uma vez que não se consumou em razão da parte haver mudado de endereço, mas sem ter informado ao Juízo.

Assim, dou a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB por intimada para comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)
12/07/2024 17:16

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 20:41

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:16

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:35

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:22

Expedição de Carta.
31/10/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
24/10/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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