09/09/2025 13:20

Bloqueio/penhora on line
09/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002051-25.2024.8.26.0363 (processo principal 1001873-93.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Adriano Aparecido Lesser -

VISTOS.

Fls. 70/74: Modificado entendimento anterior não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária.

A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados.

E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento.

Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação.

Desacolhimento.

As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM.

Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento.

Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência.

Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC.

Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença.

Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003.

A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços.

Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais.

Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução.

Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto.

Teoria do isolamento processual.

Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88.

R. decisão que se mantém incólume.

Precedentes.

Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025).

Destaquei.

Destarte, por mais esta oportunidade, providencie o exequente o recolhimento da taxa pertinente ao sistema pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), KAREN BUZINSKAS MAGLIONE (OAB 380313/SP)
21/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/12/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 07:11

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:51

Expedição de Carta.
22/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:49

Recebida a Petição Inicial
30/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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