01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501271-92.2022.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DAVID WASHINGTON FAUSTINO LOPES DE ARAÚJO - O(a) acusado(a) observou as condições impostas quando da suspensão do processo, comparecendo em Juízo nos períodos estipulados e deixando de figurar em processo diverso durante o biênio (fls.126/127).

Assim, como requerido pelo Ministério Público e nos termos do artigo 89, § 5º, da Leinº9.099/95, declaro extinta a punibilidade com relação ao(à) acusado(a) DAVID WASHINGTON FAUSTINO LOPES DE ARAÚJO, qualificado(a) nos autos.

Com o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Intime-se o(a) proprietário(a) do celular para que eventualmente requeira a restituição do bem apreendido.

Ultrapassados os noventa dias sem manifestação das partes, autorizo o leilão, desde que apagados - por funcionário da empresa responsável pela alienação - os dados pessoais capazes de gerar qualquer constrangimento (imagem e honra - Constituição Federal, artigo 5, X), devendo o valor arrecadado ser revertido ao FUNPESP.

Tratando-se de aparelho sem valor comercial, autorizo a destruição.

Caso frustrada a diligência no endereço fornecido, autorizo, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual, a utilização do aplicativo WhatsApp para a tentativa de intimação .

Oportunamente, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com a ciência das partes.

P.R.I.C. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 421357/SP)
28/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:19

Ato ordinatório
27/08/2025 15:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
27/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:55

Suspensão do Prazo
17/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/01/2025 02:00

Suspensão do Prazo
31/10/2024 21:40

Suspensão do Prazo
14/09/2024 22:43

Suspensão do Prazo
29/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:41

Expedição de Ofício.
01/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:33

Expedição de Carta precatória.
27/02/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:55

Expedição de Certidão.
22/02/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 15:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2023 04:00:00, 31ª Vara Criminal.
08/12/2022 11:03

Conclusos para despacho
08/12/2022 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 16:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:26

Evoluída a classe de 279 para 283
21/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:55

Recebida a denúncia
17/11/2022 12:48

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:45

Mudança de Magistrado
11/11/2022 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2022 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
24/10/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 10:26

Conclusos para despacho
12/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2022 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2022 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2022 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:35

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
13/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 11:59

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2022 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2022 16:36

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2022 14:59

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:47

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/07/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/07/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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