26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001909-60.2023.8.26.0038/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Roberto Mauro Fernandes Cenize - Decorrido o prazo constitucional de 2 (dois) meses desde a expedição da Requisição de Pequeno Valor, sem que tenha havido o adimplemento, intime-se a entidade devedora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor requisitado ou apresente justificativa para o inadimplemento.

Indefiro, contudo, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 42/43), porquanto os pagamentos em face da Fazenda Pública devem observar o regime constitucional próprio das requisições de pagamento (art. 100 da CF), sendo inviável, por ora, a constrição judicial de ativos da entidade devedora. - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)
25/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:03

Ato ordinatório
25/06/2024 11:38

Autos no Prazo
09/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/03/2024 12:26

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
28/02/2024 20:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/02/2024 17:18

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
23/02/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 18:29

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
15/12/2023 06:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 18:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2023 06:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:36

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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