08/05/2025 13:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
08/05/2025 13:43

Transitado em Julgado em 08/05/2025
18/03/2025 00:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025
17/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/03/2025 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025
13/03/2025 22:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE AMERICANA
05/03/2025 11:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
05/03/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/02/2025 11:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

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1ª instância - TJSP

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2ª instância - TJSP

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