08/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016947-77.2017.8.26.0053/36 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Iracy Simplicio Regino - Fabiana Regino Santana e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - para fins intimação -

Vistos. Às fls. 191, Fabiana Regino Santana e outros, como sucessores de Iracy Simplício Regino, requerem o desarquivamento dos autos principais (Processo nº 0418507-24.1996.8.26.0053) para comprovar o CPF e a data de nascimento da falecida, conforme solicitado no ofício do processo DEPRE nº 0171470-25.2021.8.26.0500, e para proceder à habilitação dos herdeiros no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo. Às fls. 192, a decisão/oficio DEPRE, devido à divergência na base de dados da Receita Federal, solicita a indicação do CPF e da data de nascimento da credora Iracy Simplício Regino, para viabilizar o pagamento da preferência, se aplicável.

Quanto a Paulo Rogério Regino, informa que não consta requisição em seu nome no processo DEPRE nº 0171470-25.2021.8.26.0500.

Pois bem.

Em primeiro lugar, o documento pessoal contendo o número do CPF e a data de nascimento da credora falecida Iracy Simplício Regino poderá ser juntado diretamente pela parte interessada, a fim de cooperar com este juízo e assegurar o regular andamento processual, atendendo à solicitação constante no ofício do processo DEPRE nº 0171470-25.2021.8.26.0500 (fls. 192/193).

No mais, verifico que a habilitação dos herdeiros foi realizada apenas para fins processuais, conforme se extrai da decisão proferida nos autos principais e juntada à fl. 195, sem a devida homologação dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, o que inviabiliza, por ora, a alteração da titularidade do precatório perante a DEPRE.

Assim, para viabilizar a divisão do precatório entre os herdeiros, deve ser apresentada petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores (com comprovação de partilha encerrada): certidão de óbito; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões.

Intime-se. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CLÉDSON CRUZ (OAB 67275/SP), CLÉDSON CRUZ (OAB 67275/SP), RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)
03/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:56

Deferido o Pedido
22/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:03

Expedição de Ofício.
11/03/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2024 01:56

Suspensão do Prazo
17/12/2023 15:33

Suspensão do Prazo
25/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:40

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:38

Deferido o Pedido
10/11/2023 12:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/06/2023 01:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 13:13

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
23/02/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:02

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:00

Deferido o Pedido
10/02/2023 17:44

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:47

Expedição de Ofício.
23/01/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 01:33

Suspensão do Prazo
29/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
25/10/2022 23:50

Suspensão do Prazo
18/10/2022 02:51

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 12:06

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:05

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
06/09/2022 09:16

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:12

Conclusos para despacho
03/07/2022 20:10

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:18

Ato ordinatório
09/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
25/02/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:56

Decisão
22/02/2022 11:22

Conclusos para decisão
08/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 19:33

Decisão
08/06/2021 14:35

Conclusos para decisão
26/05/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:16

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
17/06/2020 15:56

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
17/06/2020 15:56

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/06/2020 11:03

Conclusos para decisão
04/04/2020 17:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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