TJSP - 0007535-26.2023.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 12:08
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 12:08
Expedição de Alvará.
-
11/09/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:27
Concedida Progressão de regime
-
10/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 17:05
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 16:27
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
07/09/2025 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007535-26.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADOLFO RODRIGO GREGORIO - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.
Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.
Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.
Reinaldo Cintra).
Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.
A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.
A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).
Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP) -
25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 20:17
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 20:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 02:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 14:58
Apensado ao processo
-
13/01/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 17:01
Unificação e Soma de Penas
-
19/12/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 14:29
Apensado ao processo
-
02/05/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:07
Concedida Progressão de regime
-
29/04/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 23:16
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 23:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 16:33
Apensado ao processo
-
03/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 08:49
Conclusos para decisão
-
25/01/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 15:38
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
24/01/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 16:44
Apensado ao processo
-
18/10/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2023 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2023 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/10/2023 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/10/2023 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/10/2023 14:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/10/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 20:06
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:15
Homologado o Cálculo
-
18/08/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 13:27
Expedição de Ofício.
-
22/06/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 16:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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