05/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:18

Guia Eletrônica Rejeitada
04/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 14:16

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 14:11

Juntada de Mandado
02/09/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500065-22.2025.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal que a Justiça Pública move contra JULIO CESAR GOMES DA SILVA, melhor qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO como incurso nos arts. 251, §§1º e 2º, e 147, §1º, c.c. o art. 69, "caput", todos os artigos do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, na proporção já mencionada.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º).

O art. 12, da Lei 1060/50, foi expressamente revogado pelo art. 1072, III, do Código de Processo Civil.

Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque ele permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se justificando a soltura nesta fase, já com condenação em primeira instância, além do que persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva mencionados na decisão de págs. 93/98.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de eventuais danos sofridos pela vítima, porque tal não foi objeto de discussão nos autos e, portanto, prejudicada ficou a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa neste ponto, de tal sorte que o art. 387, IV, do Diploma Processual Penal, contraria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, e expeça-se mandado de prisão.

A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida perlas normas de serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, "caput").

Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Comunique-se.

Em seguida, as partes e o acusado pediram a palavra pela ordem para renunciar ao direito de recurso, motivo pelo qual o MM Juiz deliberou: homologo a renúncia de direito de recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o que mais for necessário, inclusive certidão de honorários.

Expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público.

Tendo em vista que o acusado foi defendido por Defensor dativo, deixo de determinar a sua intimação para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se guia de execução definitiva.

Providenciem-se as comunicações de praxe.

Após, conclusos para deliberações finais.

As partes concordaram com a dispensa de assinatura neste termo, uma vez que os autos são digitais.

NADA MAIS. - ADV: IVAN RODRIGUES MARTINS (OAB 287070/SP)
27/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
26/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 03:27

Suspensão do Prazo
14/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 10:11

Juntada de Mandado
14/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:38

Expedição de Ofício.
11/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:05

Mantida a Prisão Preventiva
08/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:28

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
02/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:15

Audiência Realizada Exitosa
09/06/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:39

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:26

Expedição de Ofício.
13/05/2025 07:26

Expedição de Ofício.
12/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 17:17

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:17

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:50:00, 1ª Vara Criminal.
12/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:46

Mantida a Prisão Preventiva
16/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:08

Juntada de Mandado
28/03/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:08

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:20

Expedição de Ofício.
12/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:44

Evoluída a classe de 280 para 283
06/02/2025 20:48

Recebida a denúncia
05/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:44

Mantida a Prisão Preventiva
20/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 12:55

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/01/2025 13:13

Juntada de Mandado
19/01/2025 12:43

Expedição de Mandado.
19/01/2025 12:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
19/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 08:44

Juntada de Certidão
19/01/2025 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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