12/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 04:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020012-71.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edmilson Santana Guimaraes - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes EDMILSON SANT ANA GUIMARAES e RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA (pgs. 61-62, 91 e 99) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Ante o desinteresse recursal, certifique-se desde já o transito em julgado (artigo 1.000 do CPC).

Em consequência, DETERMINO que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para suprir a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) original e a assinatura do antigo proprietário, referente ao veículo HUNDAI/TUCSON GLSB, PLACA FJS5448, RENAVAM *05.***.*67-35.

Deverá o DETRAN-SP proceder à transferência de titularidade do referido veículo para o nome do autor, EDMILSON SANT ANA GUIMARAES, mediante a apresentação desta sentença e o cumprimento das demais exigências administrativas cabíveis (pagamento de taxas, vistoria veicular, se necessária, e demais débitos porventura existentes).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Feitas as anotações de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
13/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:58

Mudança de Magistrado
07/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:43

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:48

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:19

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:18

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 08:42

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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