TJSP - 0011629-76.2022.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE SCHOENHERR GHIZELLINI

CPF *88.***.*64-80

Advogados

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB: 433624/SP

CPF *99.***.*31-47

LETICIA SILVA DA COSTA

OAB: 382178/SP

CPF *88.***.*82-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011629-76.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE SCHOENHERR GHIZELLINI - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1501353-30.2022.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal e nº 1515044-82.2020.8.26.0228, da 3ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: LETICIA SILVA DA COSTA (OAB 382178/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

  • 03/09/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:52

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 23:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 26/07/2025 23:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2025 23:14

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 26/07/2025 23:11

    Apensado ao processo

  • 27/05/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 10:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2023 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 23:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/05/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 18:06

    Concedida Progressão de regime

  • 20/04/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:34

    Homologado o Cálculo

  • 04/04/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:08

    Realizado Cálculo

  • 03/03/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:09

    Concedida Progressão de regime

  • 01/03/2023 21:20

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 16:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:28

    Realizado Cálculo

  • 13/02/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 10:55

    Realizado Cálculo

  • 03/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2022 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2022 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2022 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2022 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/11/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2022 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2022 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2022 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 08:54

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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