TJSP - 1003245-03.2025.8.26.0268
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003245-03.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anderson Domingues Marcelino - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.
Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).
Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.
Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.
P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
27/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 06:43
Julgada improcedente a ação
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26/08/2025 07:48
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 09:22
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 06:07
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 06:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 16:49
Conclusos para decisão
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30/07/2025 12:46
Juntada de Petição de contestação
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29/07/2025 07:51
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 17:40
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 17:40
Recebida a Petição Inicial
-
28/07/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:40
Determinada a emenda à inicial
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11/06/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 16:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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