08/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003182-95.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabricio Henrique Crepaldi - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A Enersul - Recebo os embargos de declaração de fls. 174/179, porém não os acolho, já que assumem nítido caráter infringente, pretendendo a parte embargante, com o expediente em tela, a reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado, o que tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos.

A decisão embargada não apresenta contradição interna.

O reconhecimento da tempestividade dos embargos e da existência de pagamento parcial não afasta a incidência da deserção, pois a Lei nº 9.099/95 exige o recolhimento integral do preparo recursal.

A alegada análise substancial do recolhimento não altera a realidade objetiva de que o preparo foi recolhido de forma incompleta, circunstância suficiente para caracterizar a deserção, independentemente do valor faltante.

Constatado recolhimento a menor ou incorreto, não se admite a concessão de prazo para complementação, seja a diferença ínfima ou expressiva.

Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB), GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
11/08/2025 22:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:19

Não recebido o recurso
04/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
16/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:06

Julgada improcedente a ação
09/07/2025 22:54

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
30/06/2025 22:26

Juntada de Ofício
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:49

Expedição de Carta.
25/04/2025 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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