04/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024055-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GÉSIA DE ANDRADE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 16:26

Conclusão para despacho
13/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/05/2025 20:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/12/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/10/2024 12:16

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
08/08/2024 12:44

Conclusão para julgamento
07/08/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/07/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 17:16

Despacho - Determinação de Citação
17/06/2024 16:38

Conclusão para despacho
17/06/2024 16:38

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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