TJTO - 0002306-94.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002306-94.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: JULIANA MASCARENHAS DE SOUSA RAMOSADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 08/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 09:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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16/07/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:18
Protocolizada Petição
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08/07/2025 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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25/06/2025 10:02
Protocolizada Petição
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20/06/2025 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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16/05/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2025 15:06
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 13:32
Conclusão para despacho
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11/03/2025 13:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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10/03/2025 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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05/03/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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17/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 16:09
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUAJEFP
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13/02/2025 16:08
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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13/02/2025 16:05
Trânsito em Julgado
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11/02/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/02/2025 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/12/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2024 17:55
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/12/2024 13:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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28/11/2024 14:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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20/11/2024 23:02
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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19/08/2024 13:53
Conclusão para despacho
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15/08/2024 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/08/2024 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2024 12:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/06/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 15:10
Juntada - Certidão
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19/06/2024 14:52
Publicação de Pauta
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13/06/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 260
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11/06/2024 21:47
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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12/03/2024 13:11
Conclusão para despacho
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12/03/2024 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/03/2024 19:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/03/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/03/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 15:29
Decisão - Outras Decisões
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21/02/2024 17:43
Conclusão para despacho
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21/02/2024 17:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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21/02/2024 17:18
Lavrada Certidão
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21/02/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/02/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/01/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/01/2024 17:40
Protocolizada Petição
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18/01/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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11/01/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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13/12/2023 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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01/12/2023 12:22
Conclusão para julgamento
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30/11/2023 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2023 09:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/11/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2023 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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26/10/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/10/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/10/2023 09:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/10/2023 12:32
Conclusão para julgamento
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25/10/2023 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/10/2023 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/09/2023 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/09/2023 15:40
Despacho - Mero expediente
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15/09/2023 16:32
Conclusão para despacho
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15/09/2023 14:32
Protocolizada Petição
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04/09/2023 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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23/08/2023 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2023 14:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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09/08/2023 13:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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09/08/2023 13:29
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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09/08/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2023 12:42
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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03/08/2023 12:51
Conclusão para despacho
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03/08/2023 12:51
Processo Corretamente Autuado
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27/07/2023 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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