04/09/2025 13:57

Baixa Definitiva
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-77 processada no TRF2 com o no. 51709708120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-77 processada no TRF2 com o no. 51709699620254029666/TRF (MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-77 processada no TRF2 com o no. 51709699620254029666/TRF (HUMBERTO GESINGER GONCALVES BASTOS)
29/08/2025 15:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-77
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057149-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HUMBERTO GESINGER GONCALVES BASTOSADVOGADO(A): MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA (OAB RJ220210) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Outrossim a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Isto posto, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA, OAB/RJ220210 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 59.

Intime-se para ciência.

Apóss, prossiga-se com o cumprimento.
11/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/08/2025 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-77
11/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:27

Decisão interlocutória
08/08/2025 18:29

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024
08/08/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 19:42

Juntada de Petição
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057149-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HUMBERTO GESINGER GONCALVES BASTOSADVOGADO(A): MICHELE FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO MENDONCA (OAB RJ220210) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
02/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:38

Determinada a intimação
30/05/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 21:32

Juntada de Petição
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:27

Determinada a intimação
10/03/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 08:21

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
03/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 17:47

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:08

Determinada a intimação
06/11/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:37

Determinada a intimação
30/10/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 10
16/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HUMBERTO GESINGER GONCALVES BASTOS <br/> Data: 25/10/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ED
15/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/08/2024 22:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/08/2024 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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