12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001738-02.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CLEITON NASCIMENTO XAVIERADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ180735) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia da autarquia ré, dê-se prosseguimento ao seguinte: III. Transcorrido o prazo sem que o réu tenha apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento do julgado, devendo apresentar a planilha de cálculo com a discriminação do valor correspondente a cada competência. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do interessado. [...] Apresentados os cálculos, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 535 do CPC.

Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento.

Havendo impugnação, venham os autos conclusos.
10/09/2025 06:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 06:00

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 09:32

Juntada de Petição
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001738-02.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: CLEITON NASCIMENTO XAVIERADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ180735)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
04/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:09

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição
24/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-02.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CLEITON NASCIMENTO XAVIERADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ180735)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária n° 646.032.130-6, desde a data da cessação, em 24/10/2024 (Evento 3, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 25/09/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
10/05/2025 21:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 21:03

Conclusos para julgamento
10/05/2025 17:54

Juntada de Petição
10/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
13/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:15

Determinada a intimação
13/02/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEITON NASCIMENTO XAVIER <br/> Data: 25/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: LUIZ ANTONIO
20/01/2025 16:26

Juntada de Petição
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição
20/01/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:58

Determinada a intimação
25/11/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 22:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 21:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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