Procedimento do Juizado Especial Cível 0002072-30.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.467,20

Orgao julgador

5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NORTE

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Partes do Processo

ELIZABETH DE OLIVEIRA SANTANA

Autor

BANCO BMG S.A

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos (ID 18309087 e ID 5337640), inclusive no tocante aos honorários de sucumbência; Considerando a expedição dos respectivos alvarás de levantamento em favor da parte exequente, por meio de sua procuradora devidamente habilitada (ID 19330263 e ID 18842079); Considerando, ainda, a certidão da contadoria (ID 19733272), atestando a quitação das custas finais do processo

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Da análise minuciosa dos autos, especialmente do despacho proferido no ID6012842, verifico que, de fato, encontra-se pendente de levantamento o valor correspondente aos honorários sucumbenciais (R$ 1.214,92), depositados no ID5337640, dispensando-se, no entanto, a retenção previdenciária por se tratar de levantamento de valor inferior a um salário mínimo. Assim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários de sucumbência (R$ 1.214,92 - ID5337640) em favor da advogada da autora e inti