Procedimento do Juizado Especial Cível 6078983-73.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

ANA KATIA MARTEL AYRES DA SILVA

Autor

BANCO BMG S.A

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO MIRA MARTEL

OAB/AP 2259•Representa: ATIVO

RICARDO LOPES GODOY

OAB/AP 4665•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328 e 1414_Recursos Especiais nº 2.224.599/PE e outros

23/03/2026, 12:21

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

18/03/2026, 20:47

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Conclusos para decisão

18/03/2026, 20:47

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 13:38

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/02/2026 23:59.

04/03/2026, 20:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de contestação (outros)

03/02/2026, 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 02:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:47

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa sobre contrato bancário de cartão de crédito consignado, sendo questionada a legalidade da forma de contratação e dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, notadamente por alegada ausência de informação clara e inequívoca quanto à natureza da operação, a qual, segundo a parte autora, deveria ser tratada como empréstimo consignado comum, e pela pretensão de restituição dos valores pagos a maior. A controvérsia

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 12:21

Decisão

•03/11/2025, 10:41

Decisão

•23/10/2025, 15:34

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