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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003485-71.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: CREUZA QUEIROZ CARVALHO/Advogado(s) do reclamante: BRUNA BASTOS CAMARA, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA AGRAVADO: BANCO BMG S.A/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo Interno interposto por CREUZA QUEIROZ CARVALHO. Narra que “Na decisão monocrática proferida pelo Ilustre Relator, esta decidiu pelo não provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo, determinando que a agravante faça o recolhimento das custas processuais referente ao processo nº 6057741 58.2025.8.03.0001. Entretanto, a análise empreendida desconsiderou elementos concretos e determinantes da real capacidade financeira da parte, circunstâncias estas expressamente constantes dos autos”. Aduz que “é pessoa idosa, aposentada, com idade avançada, cuja fonte de subsistência é exclusivamente benefício previdenciário. Trata-se de renda de natureza alimentar, destinada à manutenção de suas necessidades básicas, inclusive despesas médicas inerentes à idade. A condição etária da Agravante não é um dado periférico, mas elemento central na aferição de sua vulnerabilidade econômica”, bem como que “É fato notório que o avanço da idade implica aumento significativo de despesas com saúde, medicamentos, exames e acompanhamento médico contínuo. A renda da Agravante não se destina apenas à manutenção ordinária do lar, mas também à preservação de sua própria integridade física e dignidade pessoal”. Ressalta que “Exigir que uma pessoa idosa, com renda alimentar comprometida e com despesas médicas próprias da idade, arque com custas processuais para discutir descontos que afetam sua própria subsistência significa impor obstáculo concreto ao acesso à justiça”. E, ainda, que “A decisão agravada, ao se apoiar exclusivamente em critério numérico formal, deixou de enfrentar a realidade concreta da Agravante. A análise da hipossuficiência exige exame qualitativo da renda disponível, da condição pessoal, das despesas indispensáveis e do impacto financeiro da demanda judicial”. Ao final, requer: “a) o recebimento do presente Agravo Interno, possibilitando o D. Juiz Convocado Relator de exercer o seu direito de retratação, caso queira; b) a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil; e c) o processamento do presente recurso perante a Colenda Turma Julgadora para que seja dado provimento, determinando a reforma da decisão monocrática proferida; caso o D. Juiz Convocado Relator não exerça o juízo de retratação”. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões. Ausente o interesse público. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na hipótese, o presente recurso não deve ser conhecido, pois se revela manifestamente incabível. Nos termos do art. 1.021, do CPC, o Agravo Interno é o instrumento processual adequado para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator no âmbito do tribunal. A sistemática processual é clara ao delimitar a finalidade desse recurso, que tem como escopo propiciar ao órgão colegiado a reapreciação de decisão individual do relator, justamente para garantir o contraditório e a colegialidade. Ocorre que, na espécie, o Agravante busca impugnar acórdão proferido pela Turma Julgadora, o que não se amolda à disciplina legal. O acórdão, enquanto decisão colegiada, somente pode ser atacado pelos meios recursais legalmente previstos, tais como embargos de declaração, recurso especial ou recurso extraordinário, conforme o caso. Admitir a utilização do agravo interno contra acórdão implicaria distorcer a finalidade do instituto e ampliar, sem previsão normativa, o rol taxativo de recursos do sistema processual civil. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o agravo interno é incabível contra acórdãos, justamente porque já houve a análise colegiada da matéria, não se justificando novo reexame pelo mesmo órgão. Nesse contexto, o manejo inadequado do agravo interno acarreta a sua inadmissibilidade, não sendo possível convertê-lo em outro recurso, tampouco conferir-lhe efeito que a lei não autoriza. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. VIA MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. 1. Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão de apelação, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos, inclusive para o especial que, na espécie, é, por isso mesmo, intempestivo. 2. Manutenção da decisão agravada que assim decidiu. Entendimento pacífico desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2016747 PR 2021/0346014-5, Data de Julgamento: 11/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Inadequação da via eleita, uma vez que interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de agravo interno contra acórdão, no caso em análise, constitui erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2126208-29.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 02/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL. - É incabível agravo interno contra acórdão porque essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator. (TJ-MG - AGT: 10000210795159002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Portanto, não há como se conhecer do presente recurso, ante sua manifesta inadequação jurídica, restando evidente que o inconformismo da parte deveria ter sido veiculado pela via processual própria, e não por meio de agravo interno. Nesse sentido, não conheço do recurso, uma vez que incabível na espécie. É o voto. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05