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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.520,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
MUNICIPIO DE SALVADOR
SEFAZ
DILSON DE JESUS PINHEIRO DE MUSSURUNGA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes