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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MARCIO SANTOS DA PAIXAO

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

24/09/2025, 11:26

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:05

—

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA PAIXAO em 16/09/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

legal