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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 62.301,49

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

legal