Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023, 17:20Baixa Definitiva
22/09/2023, 17:20Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/09/2023, 17:20Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:42Juntada de Petição de petição
21/09/2023, 16:39Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 16:39Decorrido prazo de JODSON SOUZA OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 01:01Expedição de Certidão.
30/08/2023, 00:01Publicado Decisão em 22/08/2023.
23/08/2023, 02:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023, 02:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/08/2023, 16:19Cominicação eletrônica
19/08/2023, 16:19Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.139.403/0001-77 (RECORRENTE) e não-provido
19/08/2023, 16:19Conclusos para decisão
16/08/2023, 20:51Recebidos os autos
11/04/2023, 11:01